materia nº 119/1962

Art.
Art.
Art.
JQCUHHKTQ já l 8jjg,/6g
Ficam isentaa, uma única VOE, d» Iaç»Ssto de Trona￾missão imobiliária " inter-vivos" , as aquisições
de Inoveis para residência própria, feitas pelos -
participantes ativos da Kevolução Constitucionalijj
ta de l 93£ e pelos coaç)«neaitos da í orça Kxpedicig
noria Brasileira.
Para gszar da isenção de que trata esta lei, o in￾teressado deverá requerer a» Prefeito ilunici. ai, -
Juntando provas de sua participação nos conflitos￾Mencionados no artigo anterior.
Ksta lei entrará QU vigor na data de sua publica -
çãoy revogadas as disposições «n contrarie.
Jala das Sessões, em 13 do aetombrs de l 962
a) - Miguel Pasquorelli
O Prójoto de Lei ca exame ebjetiva tão-sèmente
restabelecer es beneficiou previstos na letra "f" de artigo
30 da Conotituição da São i^aule, benefícios êsaes que deixa--
ram do ser aplicados, no que concerne fte tribute mencionode,
face à Ki&enda 1-A, à Constituiça* Federal, que passeu de Ks￾tado para os i-umicípies, a co^etíncia relativa à cobrança -
de "inter-vivos".
comente que» tem cosçctoncia para tributar pode
isentar.
No caso, tendo cesaado a cempetôncia de listado,
nlu.-
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e￾para cobrar o lupojto cm causo, soaeuto ao novo poetar tribo￾tixnto, o iiunicipal, cabo o direito do conceder a Isenção -
«encionoda. Trata-se, acleoals, de UB caso d© Inteira Juati-
*&, sendo osue, principalmente, • motivo que mo levou a u
meter osto Projcto de ^el à elevada contlderaçao da Caoa.
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