materia nº 120/1962

PROJETO DE LEI NQ 130/62
Documento »Q l 8^1/62
Artigo 12 - Passa a ter a seguinte redaçã© o artigo l\?l\a
Lei nfi 60Z;, de IG de setembro de l 956.
"10$ (dez por cent©) para sistema de recreio e 2.0$
(vinte por cento) para vias públicas» em ambos -
os casos, quando a área a ser loteada tiver mais
de 20 000 mH e d» 5$ (cinco por cento) • ZQ% (vin
te por cento), respectivamente, quando se tratar
de áreas com menos de 20 000 m2.
Artigo 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 13 de setembro de l 962
Miguel Pasquarelli
* * *
JUSTIFICAÇÃ O
O artigo )\?k do Código de Obras exige￾para sistema de recreio e 20$ para vias públicas, som 14
mi tacão de metragem da área a ser loteada, exigência essa -
quo se noa afigura excessira, no cãs© de loteamentos com á￾rea inferior a 20 000 m2.
Tal fato, a nosso ver, constitui, mes￾mo, um desestímulo ao loteamento d» áreas pequenas, e, conse.
qUentemente, um protrairaento à urbanização e ao desenvolvimen
to da cidade, com influência, é óbvio, na própria arrecadação
de tributos.
Estes os motivos que me levaram a sub￾meter o presente Prejete de Lei à consideração desta Casa.
a c w/.
Mod. C-4 20.00O - 5-62