materia nº 122/1962

PROJBTO DE LEI N2 122/63
Documenta aQ l 858/62
Artigo 1Q - Fica el.vaua para ($1*020,00 (mil e vinte cruzei￾ros) a Taxa constante ao artigo 12 o.a Lei n& /|83, de 3 do setembro
de l 957.
Artigo 22 - Fica elevada para Ê}15.300500 (quinze mil o tre -
zontos cruzeiros) a Taxa constante do artigo 12 da Lei n0- ^89, de
2/1 de setembro de l 957
Artigo 3D - Fica olcvaaa para ífjl, 530,00 (mil, quinhentos e
trinta cruzeiros) a Taxa constante dos parágrafos 22 e 3C do arti￾go 22, da Lei n2 1^0, de 13 de abril de l 957.
Artigo kQ - Fica assim alterada a Tabela anexa à Lei n Q /l50y
do 13 de abril ao l 957s
"Artigo 22 - Item Is
Das 5 as 8 horas e cias 18 as 2/4 horas, inclusivo aos domin￾gos e feriados:
Restaurantes „..., , /1.080,00
Botequins . . . . . . .......... . ............ . . . . , . /J.080,00
Cafc-bar 2.550,00
Bares-Restaurantes ............,..«*. 6.120,00
Sorveterias ..., ....... /|.080,00
Coníeitarias-Padarias-Bares ................. 6.630300
Charutarias ................... c 1.020,00
Caldo de cana .....*.«»*..* 2.0/|0?00
Bofflbpnleros »*..................•........... • 2.0i.i03oo
Churrascarias 2.550,00
Pastelarias , » ......,,.,. 2.550,00
Artigo 22 - Item II:
Das 5 as 8 horas e das 18 as 19 horas:
a) Casas úo frutas s
I - Das 5 as 8 horas e das 18 as 19 hor;. s, nos
dias utoís, e das 5 as 12 horas aos domingos......„ 1.530,00
II - Das 5 às 8 horas e das 18 as 20 horas... 510?00
b) Casas ao flores s
I « Das 5 as 8 horas o cias 18 as 19 horas, nos
dias úteis, c cias 5 as 12 hor-is, aos domingos...... . 1.020,00
II - Das 5 às 8 horas c cias 18 ò-s 20 horas 510,00
c) Quitandas:
Mod. C-4 20.OOO - 5-62
.
I - Das 5 às 8 horas c das 18 às 19 horas, no
dias utois, e das 5 as 12 horos, aos domingos 1.530500
II - Das 5 às 8 horas G das 18 às 20 horas 510,00
d) Casas cã e venda ao avos e ovos:
I ~ Das 5 as 8 horas o das 18 ns 19 horas, nos
aias úteis, G aas 5 às 12 horas, aos domingos 1.530,00
II - Das 5 às 8 horas o aas 18 às 20 horas .... 510,00
e) Casão de carne ss
I -. Das 5 as 8 horas G aas 18 as 19 horas, nos
cilas úteis, e das 5 as 12 hor.xs, aos domingos ...... 2.5-50,00
II - Das 5 às 8 horas e aas 18 às 20 horas 1.0203OQ
f) Açouguos:
I - Das 5 às 8 horas e aas 18 as 19 horas, nos
dias úteis, e das 5 às 12 horas, aos domingos 2.550,00
II - Das 5 às 8 horas e das 18 às 20 horas ,..» i»O£0,.OQ
g) Mercearias:
I - Das 5 às 8 horas o uas 18 as 19 horas, nos
dias úteis, c; aas 5 as 12 hoivis, aos domingos 2.550,00
II - Das 5 às 8 horas u das 18 às 20 horas 1.020,00
h) Armazéns de 4 géneros alimentícios»
I - Das 5 as 8 horas o cias 18 as 19 horas, nos
dias úteis, e das 5 às 12 horas, aos domingos 2.5>0?00
II ~ Das 5 às 8 horas Q das 18 às 20 horas .... l.O2O,00
i) Loiterias ou laticínos:
I - Das 5 às 8 hor-.xs e das 18 às 19 horas, nos
dias utois, c das 5 às 12 horas, aos domingos 1.275?00
II - Das 5 às 8 horas e e is 18 às 20 horas .... 510^00
j) Agências do jornais o rovlstas:
I - Das 5 às 8 horas o u -s 18 às 19 horas, nos
ãi.is úteis, o uas 5 as 12 horas, aos aomingos e íeria
aos ,.,.-• 2»55O>00
II - Das 5 às 8 hor .'.::, e das 18 às 20 horas .... 1.020,00
"Artigo 2Q - Item III:
Estabe_L ciciontus da alínea III
ijara caua pcríoão uo itern "•.."$
Das 18 às 19 noras, nos di;-.a utois ........... 1.020^00
Mod. C-4 20.000 - 5-62
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"Artigo 2C ~ item IX:
Bilhares:
D :s 18 -s 2/4 horas, nos aias utois o o.as 8 às
2.U horas, aos domingos e f ori^xiOGj por mo sã
Artigo 5Q - Fica el:v~.ua para £}25»500?00 a -
taxa constante do artigo 12 aã Loi ns 688? do 23 do
agosto do l 960.
Artigo 6o - Fica aL sim aH.or.-ua a tabela n0- 2?
anexa ao Decreto-loi n£> 195? C1° 3 de rnar^o do 19/47:
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Imposto de Liocn^a sobro Negociantes Ambulaiite
"A" Por Dia
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612,00
012300
/.í O 3,00
20^500
^banos, 'Dalaios9 cestos? estoiras e
peneiras .„.....,. ê..
2 - Acolchoados. cobertor:;c5 colchas, iro
nhãs e lençóis . -. ...
jj - Açúcar
4 - íguas Minorais
5 - ^feuis .
6 - Alodã o
7 - Alho, batatasa cebolas e semelhantes..
8 - Alumínio o ferro esmalt :.uo, obj^to s de Â|08?00
9 - Almofadas3 bordados^ rcndac e semolu.antes /|08?00
10 - Amendoim, pamonha, pipocas e semalhuntos 685OO
11 - Aramo, objotos ÕG3 inclusive gaiolas,. 20^,OO
12 - Arroios e seus acessórios UoQ^OO
13 - Arraai-inhos .^ I» 020,00
'j_L[ - ^trtcf atos ue barro /4-08?00
15 - tXrtof-itos d;: couro u couro curtido ... 6l2?00
16 - ..a-ti^os ue fumantes, CÍÊ"'.:TOS? charutos
e fumo ' 1,530,00
17 - ^rtifcos ao vime • *
18 - -wo:-. e ovos =
19 - AV-J s cie luxo ....,«*............«
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6.120,00
6. 12O -00
6.120?00
9.180^00
22.950?00
6.120,00
3.060,00
Mod. C-4 2O.OOO - 5-62
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53 - Cigarros, charutos, furtos e artigos
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56
57
58
59
6o
61
62
63
6/4
66
67
68
69
70
71
72
73
75
76
77
79
80
81
p ar ri fumante s 1.
_ Cobertores, acolchoacíos, colchas c Icn.
çois............. * . « •
- Cristais, louças e vidros, artigos de,
"D"
"E"
_ Empadas, pasteis, sanduíches e sernelhan'
- Erv.'1 s me c; "í c "i n? "i s . não pro^ b ido s * „ „ . » « »
- Escovas, espanadores e v issouras t
- Estampas, estatuetas, imagens e sornclhan
- Esteiras, abanos, balaios, cestos e pe-
- Estofos, capachos, oleados o tapetes...
IIJTII
- Ferro esmaltado e aluiiinio, objetos de.
- Fronhas, acolchoados, cob-jrtoros. col - / ^ / f
- Furno, charutos, cigarros e artigos para
fumantes 1.
612,00
.(408,00
^08,00
612,00
612,00
if08, oo
/.|08, 00
408,00
20/-!. , 00
20/[,00
/40o , 00
Ii08, 00
/408,00
/40o, 00
/]0o,00
20^i , 00
/108500
0/40,00
612,00
/408,00
il08,00
20/4,00
612,00
^08,00
20/4 5 00
530,00
22.950,00
6.120,00
9.180,00
6.120,00
6.120,00
6.120,00
9.180,00
9.180,00
6.120,00
6.120,00
6.120,00
3.0603OC
3*060,00
6,120,00
6.120,00
6.120,00
6.120,00
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3.060,00
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Mod. C-4 2O.OOO - 5-62
"G"
82 - Gaiolas e objetos de-arame
83 - Garrafas vazias, comprador do
8/j. - Gravatas, lenços, meias, suspensórios
o somolhantc s ,
85 - Guarda-chuvas5 bonés o chapéus ,
"H"
86 - Hortaliças
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87 - Iluminação, objetos de, ou material e-
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- Instrumentos musicais, músicas o aces￾njti
- Loi te .... 0 ... =
- Lençóis, acolchoados, cobertores, col-
- Lenhos, gr \vatas, meias, suspensórios
- Linguiça, mortadela, presunto, s, ilamo
- Livros, paoeis e enveloocs .»••.•.»». *
- Louças, cristais, vio.ros, artigos de..
- Material ele tricô ou objctos para ilurni
- Meias, gr-ivatas, lenços, suspensórios
- Mel, melado o rapadura
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— P^'í róseos o sorvetes •****•.*•••>•**.* «
- Rondas, aj-flio£actas, bordados o ^enol. iant
— Roupc1 s cb cama . . . * , .........^g .
- Roupa s f oito s g cm r-rQpr» i t.., .,»..*«.., •
- Salame, linguiça, mortadela, presunto c
- Scinauiclios, eíipaã^.S; pastois e sornelhai^
- Sapatos, vendedor de
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- Suspensórios, gr-i .vat\s, IGU..OS, raoi^.s e
serão Ihantc s «. ..,*.......
-, íapetes, capachos, estofos e ole-.aos...
- Tripa o serno lhante s oo u
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- Vassouras, escovas e cspan-aàor^s
- Vidros, cristais e louças, artigos ao..
- V "i rne 3 artigos de .**....«.*...
- Vísceras (miúdos)
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3,060?00
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9.180,CO
6.120,00
3.060,00
Artigo 7C - l''ica assim alt.rada a tabela cio Irap^t o Uo
ca sobro veículos, anexa a ici nQ 680? de 30 oo rnaio do i 960:
I - Veículos Uo tr.ii^Ho a uotors
A - Automóveis, inclusivo "station-Wagons" o "peruas" ato 8
passageiros:
Mod. C-4 2O.OOO - 5-62
a) Particularo
Ate o peso ao l.OOC
Do mais ae 1,000 ata 1.500 kg..j
De mais ãe 1.500 até 1.800 kg..
De mais ue 1.800 kg» . - • •
'b) De aluguel
,'j.té o pSso ãe 1.000 kg •• •
Do mais de 1.000 ate 1.500 kg..
DG mais ae 1-500 ate 1.800 kg,*
De mais ao 1,800 kg.
B - kuto-Ônibus.
ato
3 anos
i.o6a,5o
1.275,00
l.U87,50
uo mais ae
3 anos ate
5 anos
850500
ae rnais
ue 5
ano s
00
i.275,oo
1.700,00
7^3,80
850500
1.062>!>0
637,50
850500
^eruas pá
637550
7*43,80
850 ,,00
.. 1.062,50
inclusiv,; uicro-õnibus
8 passageiros, e reboque ae "Cavalos-mecânlcos";
Cora cap -\ciuaae até 20 pass .geiros , inclusive
Cora capacidade ãe 21 a 30 passageiros
Cora cajaciaaãe ãe 31 a ^0 passageiros ...•*......
Cora capaciãaae ae i|l ou mais passageiros ........
C - Caminhões ou tr^tores, inclusive caminhonetes^
reboques para carga (de cavalos-mecanicos ou não) i
Com capacid -.de até 3 toneladas
Com capaciãaae ãe mais ae 3 a 6 toneladas
Com capacidade ãe mais ae 6 a 9 toneladas
Com capacidade ãe mais ae 9 a 12 toneladas
Corn capacidade ãe mais ue 12 a 18 toneladas
Corn capaciãaae ãe mais ae 18 toneladas ,...„. .
Tratorcs e Ca\alos-rnecanicos ........ 0 .,,.... .
D - Diversos;
Motociclos e "bicicletas motorizadas
Motociclos com "siu-car" e triciclos motorizaò
II - Veículos ãe propulsão humana
Bicicleta
Carrinho ae mão
Triciclo ».»....-.»...
III ~ Veículos ae trarão animai:
De rocias e aros ao borracha
De ãuas roaas e aros não de borracha.,*<.
De U rodas o aros ae borracha
531,30
637,50
6;;7550
ira raais ae
1,002,50
1.275500
1.700300
furgoe s. e
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1.7OO,00
Mod. C-4 20.00O - 5-62
r— *- f~) *" n
0 J °0
°2 n ° O °

IV ~ transferência:
De propriadade do veículo ou de placa, de ura' p \ra outro veícu
Io do mesmo proprietário, sobre o valor ao imposto 30^
Artigo 8e - Fie-'1, assim altoiv.ua a taDela nQ U9 anexa ao De -
creto-lei n c 195, de 3 ae marco de l 9^7:
T.J3I3LA m k
Obras ou Edificações em ^e.ral. Construções de .Andaimes e Ta~
purnes, Arruamentos, Demolições, Placas, Toldos e Vistorias.
A - Abertura ao novas ruas - entradas ae projato, (gj
fixo 2.5505OQ
Aprovadas as plantas9 por rn2 de arca loteada. 0,6l
B - Rebaixamento ae rneios-íios para entrada de -
veículos:
I - em rua pavimentada 7^5 ? 00
II - em ruas não pavimentadas 510,00
C - irvorosj retir das da via publica, a podido'
das pai1 to s (c aã a urna) = 2*550,OO
D - Alinhamento ou nivelamento, ,,or metro linear
de tostada, ern qualquvr zona ua cidade 91? ÔO
E - Andaimo e Tapumes, ,.or metro linear de testada:
a) - ate 2/3 ao passeio:
I _ Zona Comercial . 918,00/rn/ano
II - Na ia .Zona tvesidenoial .9l8,00/m/ano
III - Na 2a. 3ona Residencial 56l300/m/ano
IV - Nas demais zonas 510,00/m/ano
b) - no alinhamento:
- qualquer zona - Taxa í ixa 510?00/m/ano
F _ uivarás de licença , 510,00
G - Aprovação de plantas, para construvão9 re_
construção ou acréscimo de prcóios em geral, em qualquer
3ona da cidade.
- taxa única por rn2 d.c área total construída:
a) - para prédios do l e 2 pavimentos 30,60/rn2
"b) - 3 --} k pavimentos 25j50/rn2
c) - 5 °u niais pavimentos 20?l|0/rn2
H - Demolirão de prédios, parcaos e muralhas, in￾teressando a segurança publica 1.020,00
Mod. C-4 2O.OOO - 5-62

l - Pinturas e pequenos reparos
J - Reformas e consertos, alem do alvirá do
licença :.
a) ~ sera acréscimo cie área 765,00
b) - com acréscimo cie área, por metro quadrado
acrescido de acôrao com a tabela "G".
K - Placas de numeração ae preaios (cada urna).. 255,00
L ~ Toldos, marquises, jjor metro ue prójccão ho
rizontal, não oxcedondo a largura do passeios
- Tara f inxa ....,' * 25,5o/rn2
M - Vistorias, a pedido dos interessados ao en￾trar a pé ticãos
- Taxa fixa , „ 1.020,00
Artigo 92 -Ficp.tt elevadas para tfi2. 550,00 e ...
j^5-100,00, respectivamente j as taxas constantes ao parágrafo único
do artigo ic 5 aã Lei n o 5^49, de 19 de julho de l 958.
Artigo 10 - Passa a ter a seguinte roçarão, &> tabela n.Q k do
Lecreto-lei n0- 195j do 3 de março ae l 9^7s
1 - fíxtraçao de areia, pedra e barro 8.500,00
2 - Extração do sílica ..... 25.5OO,OO
Artigo 11 - Fica elevada para @510,00 a taxa constante do aj£
tigo 3e aã Lei nQ 359? de 27 de junho de l 955.
Artigo 12 - i''ica a. sim alteracua a tabela nQ 6, anexa ao Decro
to-iei nQ 195? de 3 de março cie l 9^7s
1W3S!UA N2 6
Afixação, Colocação ou Distribuição ae Letreiros,Embloraas9
Placas, jinúncios, Toldos, C-irt-izos e quaisquer outros maios- do pg
bJJciõaaes
1 - Toxdos ou em,an..lu.os, por motro linear, por ano
2 - Vitrinas ou mostruários com frente, para a via
publica, sem saliência, por ano
127,50
510,00
3 - Vitrinas ou mostruários, cora f r .nte para a v ia'
publica, com saliência, por ano i.O20?OC
L\ Vitrinas ou mostruários, cem íronte para a via
pública, ora teatros, casas de diversões, esta￾ções do- embarque, hotéis e outros lugares de -
acesso ao publico, fora cio estabelecimento de
j faç a propaganaa, por mo 1.530,00
Mod. C-4 20.000 - 5-62
í
i l
e￾5 - Letreiros em marquises, toldos, vitrinas ex￾ternas, por ano
6 - Letreiros ern placas, taboletas, escudos, em￾blemas e outros, colocados externamente em qualquer -
parte da f \chada dos edifícios, sern saliência, não ex
cedendo de 0,50 x 0,50 m. , por ano
7 - Letreiros em placas, taboletas, escudos, em￾blemas e outros,, colocados externamente em qualquer -
aã fachada dos Gdificios, sem saliência, de
maior tamanho ? por ano .
parte
8 - Letreiros em placas, taboletas, escudos, em￾blemas e outros, colocados externamente ern qualquer -
parte da fachada dos edifícios, com saliência ate
0,50 m. , quando permitidos, por ano , ................
cj - Letreiros ern placas, taboletas, escudos, em￾blemas o outros, colocados ern qualquer parte da facha
da dos edifícios, quando permitidos, por ano ....... .
10 - Letreiros luminosos, sern saliência, por ano.
11 ~ Letreiros luminosos, com saliência, por ano*
12 - Letreiros iluminados, sem salincia, por ano.
13 - Letreiros iluminados, com saliência, quando
permitidos, por ano ......... ................. ..... 0 .
1/4 - Letreiros gravados ou esculpidos diretamento
sobre qualquer parte da fachada, muro ou parede , p/ ano,
15 - Letreiros em elevarão sobre muros ou portões
quando permitidos, por ano
16 - Letreiros orn placas, tabuletas ou armações -
semelhantes, sobro platibancUs ou telhauos de edifica
coes, sendo luminosos, por ano , ....... . .......... . . .
17 - Letreiros ora placas, taboletas ou armações -
semelhante ::-,, sobre platibanciar, , ou toliiao.os de edifi￾cações, não sendo luminosos, por ano ................
18 M. Letreiros em placas, taljoletas ou armações -
s emelhantes me , não especificados, a taxa será arbitrada
pelo -Prefeito, ontr~ o mínimo' de ú255j_00 e o máximo
de ($12.750,00 ao ano ou o mínimo cio ^52!?,50 e o máximo
de y.-)510,00, por dia .
19 - Anúncios em marquises, toldos ou vitrinas ox
ternas, por ano ,
20 - Anúncios em placas,; t'.bulot • s, escudos, em -
b lema s e relógios, colocados externamente ora qualquer
parte cio edifício, com saliência, não s-.;não a uirncn -
são superior a 0,50 x Q£?0 m. , por ano
382,50
7&5 5 00
1,275 y 00
3-060,00
255?00
5^0,00
510,00
1,275,00
765,00
1.020,00
637,00
1,275,00
765,00
1,020,00
Mod. C-4 20.OOO - 5-62

21 - Anúncios o m placas, taboletas. escudos, cm
blemas o relógios colocados eternamente om qualquer
parto aã fachada uo oaifício, do maior tamanho,p/ano.
22 - Anfinclos em placas, taboletas, escudos, e_rn
b Io míi s o relógios, colocados om qualquer parte oxtej?
na cia fachada do edifício, cora saliência ate 0S50 m. ,
quando permitidos, por ano ..,...,..,
23 - Anúncios cni j lacas , tab -.Io tas scudos, crn￾blemas ou outra armação sobro parc-cio, platibanda ou -
talhado, ou muro, andaimos? tapumes ou no interior -
do terrenos3quando permitidos, por qualquer sistema
luminoso, por me.tro quaurado, ou f ração, por ano ....
2i\ Anúncios cm placas, t.-bolotas, escudos, omble
rnas e relógios colocados externamente em qualquer -
parto da fachada do edifício, com maior saliência -
do O; 50 m. , por ano *•-.
25 - Anúncios om placas, tabolotas, escudos, em￾blemas ou outra armarão sobre parede,', platibanda ou
telhado ou em muros e andaimos, tapumes ou no into _
rior de terrenos, quando permitidos, cada um, p/ano.
26 « Anúncios ruminoi só s íorn saliência, por ano,
27 - Anúncios luminosos, com saliência, por ano.
28 - Anúncios iluminados, sem saliência,por ano.
29 - Anúncios iluminados» sem saliência,quando -
permitidos, por ano .,....*......
30 - yoiuncios om ^ano do boca de teatro, cinema
e outras casas uo diversões, c< .da pano, por ano ....
- Anúncios no interior de ca cie diversões
campos de jogos, parques do diveisò^s, estações do
embarque e desembarque, ate 20 anúncios, por ano ...
32 - Anunalos no interior cio casa^ do aiversÕes,
campos de jogos, parques de diversões, estaco,-, cie -
embarque e desembarque^ do mais cie 20 anúncios ate -
50? por ano 0
33 - Anúncios no interior ao casa:.. 6o diversões,
campos cie jogos, parques do diyursÕos, estações do -
embarque o cioscmb;;rquo9 ao mais cie 50 anúncios,p/ano,
3/4 - Anúncios em painéis ou quadros emoldurados,
colocados na p-,rto externa das C.L.--.S de diversões,re_
forontes ao divertimento n^lis exp-Loraao, cada qua -
aro, por ano
35 - Anúncios Gm painéis ou quaaros emoldurados,
quando colocados ora lugar diverso do u s tabele cimento,
quando permitidos, c-6a um, por ano
1.375,00
153?00
5*100,00
765
510,00
765,00
1*530500
7*650,00
3. 825 3 oo
8.925?00
15,300^00
3- S25 5 00
637?50
Mod. C-4 20.000 - 5-62

^6 - Anúncios circundando arvores do logradouros
públicos, ern grados apropriadas,quando permitidos, -
cada ura, por ano * . •
ree s apa-vsas, mas'\s,, caeras, g ,
lhos, bancos a outros raovois? soneto relativos ao
óprio ostabel'. cimento ou artigos negociados, caa
tabelecimento qualou .r quo seja o numero de anu
aa
anun
p7 - Anúncios no interior du estabelecimentos, nas
paredes tapa-vistas, mas'\s,, cadeiras, geladeiras, es￾pé"'
próprio
e sta ,jo l'-' VJ-LIUWj.j. u^ 5
cios, por ano - • • • • - • - » •
38 - Anúncios no interior de estabelecimentos, ré
forontos a artigos ou firmas alheios ao ostabelecimen
to, de cada estabelecimento e qualquer numero de anun
cios, por ano
p9 - Anúncios no interior de estabelecimentos, ora
lousas, qu^dro-ncgros e semelhantes, corn anúncios ou
listas cio pregos o colocados na parto externa ou sus￾pensos nas portas dos estabelecimentos, cada quadro,
por ano
/lO - Anúncios no interior o.e estabeleicrnentos, -
para anúncios do lotorias, sorteios ou de seus ré sul
tados, cada urn, por ano , ,,
- Anúncios em relógios públicos, cada anuncio,
p or ano » 0 ..
/42 - Anúncios era abrigos públicos, quando permiti
do cada aancio , por ano
/43 - Núncios ern quauro som saliência, próprios -
para a colocarão c.o c.'.rto.zos3 quanuo permitidos ? alem
do q U'.; for uoviuo polo c irtaz (c:;ceto nas casas de dj.
ver soe s ) 5 caua ura ? por ano . ....................... . .
l\\4 - Anúncios em placas iiidicativus do companhias
de seguros, d.e -\umin
nanciarnerito e outros
0 , 30 m , , LJ ;--'r ano ,
str -^ão? construção predial, íi￾admitida ate o máximo uo 03 0 x
/45 - .Anúncios iv s encost s e no alto dos morros,
sendo luminosos, por ano . ...... 0 . „ ........ a a , . ......
l\ - Anúncios nas :mcost.-,s o no alto cie morros, -
não sondo iuninos-;js , por ano ... ...... , ..............
- Anúncios a margem cie estradas o.o roda. ern, do
unicplOj corn anuência aã Pr..:foitura, por ano ..... =
k& - /núncios o m quidro p. .r-;, reclame, corn íuncio￾namento automático, em qualquer estVboLj cimento, casas
de diversões- e,ta v ou s e outros ou na via publica,
quando permitidos, p:,r ano ........... ... ..............
3.1
i.(
l.l
l.
1.
Mod. C-4 2O.OOO - 5-62
k9 - Anúncios, por moio ae projoção luminosa, sem
alto-flontos, qualquer que se^ja o numero de anúncios,
por ano ." 15*300,00
50 - Anúncios por moio cie promoção luminosa, com
alto-f alentes, por ano
51 - Anúncios pequenos, cie earater provisório, era
"pale", flâmula, cartão, pano com dizeres "mudamos",ou
"transferimos11, o semelhantes, por 30 dias
52 - Anúncios de liquidação, abatimento de preços,
vendas extraordinárias, especiais e dizeres semelhan￾tes,, naa vitrinas,portas, ontradas ou na parte exter￾na de estabelecimento, com saliência, por 30 dias
22,950,00
382,50
2.550,00
53 - Anúncios de liquidarão, abatimento do preços,
vendas extraordinárias, afeitas especiais e dizeres se_.
melliantes, nas Vitrinas, portas, entradas ou na parte
externa do estabelecimento, cora saliência, quando per￾mitidos, por 30 dias 6.375?00
5^i - Anúncios de iiquiciaeSo, abatimento de preços,
vendas extraordinárias, ofertas especiais, e dizeres
semelhantes, som saliência, eci lugares diversos do es￾tabelecimento, por 30 dias ....;....,....,.
55 - Anúncios, ornamentação d. i fachada do c s tabele
cimento corn figuras alegóricas, painéis, dizeres ou 1
meios do publicidade, quando permitidos, cm épocas ae
festas ou ao vendas extraordinárias, por 30 aias ..„. .
56 - Anúncios em bondes, no interior ou na parte -
externa, plataforma, cada bondo3 por ano
57 - Anúncios ern auto-ônibus ou outro veículo some
Ih^nte, na parte interna, cada veículo, por ano
6.37500
8.925,00
1.530, to
- Anúncios na parte trizcirn de auto-ônibus.cada
anuncio
59 - Anúncios na capa do pneumático de reserva de
automóveis j por ano 127,50
60 - Anúncios na parte externa do automóveis ou -
veículos de carga^ bicicleta, triciclo ou motocicletas,
referentes ao negocio do proprietário, cada voículo^p/ario.
61 - Anúncios na parte externa de automóveis ou de
veículos ae carga, bicicletas, triciclos ou motocicle￾tas, rof ore-ntes a negocio do terceiros, por anuncio e
por ano
62 -Anúncios e w mesas, bancos nos passeios do logra
doures públicos, quando permitidos,cada-ujn, por ano . .
510,00
127? 50
Mod. C-4 20.000 - 5-62
l

63 - Anúncios ora guarda-solj i 0 tantas, colunas,
abrigos ? movais ao logradouros públicos, cada ar ma w
oor ano •»..«.*•••» * ....... . ..... ....... .....
6/4 - ítfiúncios em aviões, 'balões e outros sistemas
aéreos^ por dia 0 . ..... 0 ° , , . .............. e ........
65 - Anímclos levados pela rua, por pessoa ou ani.
mal, por 30 dias ..... . ............................. , .
66 ~ Anúncios do espetaculoa 0:0 qualquur natureza,
nirnais ou veículos, caúa um, por dia
67 " Anúncios de ox^osi^áo u o 'belas-artes ? por 30
dia
68 - Anúncios apregoados pelas ruas, a j vazo d,
Pref.jitura, por 30 dias ......................
69 - Anúncios por meio ao altu-faiantos orn auto￾móvel, outros VGÍculoSj por dia ..........*.*.
761 300
355,00
5iosoo
1.275 5 00
5io?oo
255,00
5,10
70 ~ Anúncios, reclames ou folhetos avulsos de
qualquer natureza, para distribuirão nas vias públicas
ou nas c.Asas do divorsõos, campos de jogos e outrosspor
milheiro „
71 - Anúncios, cartaxos em papel colocados em andai
rnes, quadros apropriados, ora lugares permitidos (oxceto'
os de casa de diversões), cada urn
72 - Anuncies não especificados a taxa será arbitra
da peio Prefeito, entre o mínimo de B25?50 e o máximo -
de (£J15f300,OOj fixando o prazo de dur^ão da licença.
Artigo 13 - ^o artigo 3S da ic-i íifl í|375 d:; 15 ao janeiro de -
1957 s acre ^conte-se o se quinto parágrafo s
"Artigo 3e
Parágrafo único - Quem, alem do rai.:o • principal, negociar corn
mais de urn artigo acessório, isoladamente trioutado na tabela ane
xá a u st •. ..lei., pagara o imposto peio ramo principal e os demais
com o desconto d.c 50/á (oinqíbnta por cento).
Artigo 1/4. .- A rolarão censtantu do artigo 98 do iXjcreto-lei -
nQ 195? de 3 cio m.\r^o de l 9/47? fica assim substlbuída:
Mod. C-4 20.000 - 5-62
NO
"A"
RUBRICAS
1 - Aparelhos ou maquinas para adquirir objotos,brinde s
otc. ror aparelho ou máquina, anual 2*125,00
2 - Argolas (jôgo)9 anual , 1.275»00
"B"
3 - Bailes, em casas pirticularc, S P clubes, sociedades ou
lugares permitidos, coDr<mdo sob qualquer txtulo?por
baile '. 850 , 00
Í4 ~ Balanças ou aparelhos do posar ou experimentar forças.
com cobrança, por aparelho, anual .2.550,00
5 - Barcas, por unidade o por m*s 510,00
510, OC
6 - Barracas, para yenaa do objctos e artigos diversos
por meio de sorteio, orn dias de bestas, cada urna -
por 1C dias .............. ............. o.... . ......
NOTA - Corn venda de bebidas alcoólicas, mais.......
7 - Bochas, por quadra, anual . .................... .... 1.275»OO
8 - Bilhar, cararnbola-f ranço s, valor de duas horas de -
maior preço no ano anterior, por mo sã c por rncs..,.
9 - Boliche3 por dia ao íun^So
"C"
102j00
510,00
10 - Gabares, anual 29-750500
11 - Concertos, conferencias ou recitais, cobrando entra
da, por dia ,.....,,..,
12 - Dancings - (taxi-girls), anual 29.750,00
"S"
13 - Bspetaculos:
a) - de animais adcstraaos, fcr.-.s, gia .stica, acro￾bacias, prestidigitação c outros om circo3por
cl ia
b) - do comaains G cançonetas, em teatros, bar, bo￾tequim, coníoitirii, dancings ou sornolhantos -
por aia ...... = ,......»., f. . . .
c) - dramáticos ou ao op^xv ta, ;ior dia >..•
d) _ líricos, por dia . . . . , ,
Mod. C-4 20.000 - 5-62
39-ç - 000'OS
o opuvnb sw irdcJd os; q rjoo i
-
oç mo - n
OE no - OT
o
00;00/,"T
00*089
00^009*9
00(Oc?0"T
5 u U-no
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pua ^.T"1' rats-?' XÍOTJ - -£2
cui no oq.TtnJJ3 on (q_
°P ''^T^in-çs (u
o on ouojj-: a mo c^^nruo op oyru^suoo -
OJTOUJVD no
vum on sruu C OJOUJ,IIL:I
no
on (o
on (q.
^Jv on t:nTn.srAoj o ojoCt^. on c sc jdtafs
:onq.odaod ouoajoq. uic suduíVío on ogSnj^s
T ^^ otíunC on 33 on «59 1/ ou 107 v p g? oST
tfxi q. op •.'joq1.'^ "í.1 ep- J ou v rais a \:OTt,T - 7;^ oSi
*/,56 T on ojcmo/vou op ^ on ^OOÍ ou 1:07 cp
oroci on- JOO-JT-,. «^^5 T op ot^mf :•> g^ on «6917 Ou 107 up
on Éol § op n^u OIO-IT; o -, i^-jq. -nb op u^vn. u (s aifosnjo
],n op
.,!"
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00*089
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TUTIM oq.Ts^cloQ op tip
-«03. o,ioocr O'/ - x
T "? oSauw op £ on ^61 -u
n.. ,T r-i.^-,. niTSSi. VOTUIT - 6l oS
Segunda via ao aviso-ivcibo cio tributos £0/4,00
2 - Buscas:
Era arquivos ou livros:
a) ato 5 anos, por ano 8l,6o
'b) polo quo exceder de 5 anos, ato 10 anos, por ano.. 68,00
c) polo quo exceder cio 10 anos, ato 2.0 anoSjp/ ano. 5Í4)UO
d) pelo quo exceder cie 20 anos, mais por ano 3ii
3 - Cortictôes:
I - Extraída de livros, processos o ciocumontos -
existentes na repartirão, por folha 3/4
II - Negativa do tributo municipal, dispensauos -
os acréscimos de busca o rasa:
a) requerida por um ou mais interessados, reforin.
do-se a um só tributo e a urn só imóvel ou objeto..., 660^00
b) rc quo r ida por um ou mais interessados, roforin,
do-sc a um só tributo e a urn só imóvel ou objeto, co.
brar-so-a, -ilorn da t,--xa ãa letra na", por tributo que
acrescer * 3uO?00
c) requerida no IntorSsso do condóminos e com re￾lação a imóveis possuídos ern comum e as qn»j sejam in
teressadr-,: víiias pesso-is e versando sobre e mesmo .
objeto, 1.36CyOO
b, - Copias:
De plantas, por exemplar:
a) ato 1,00 x 1,00 m 5^0,00
b) por centímetro quadr^ão que oxceaer,mais 5>tiO
5 - Rasa:
Nas certidões passao. •.£ pelei Bcpa ti^ao, por Iinha5
nun mínimo do 27 Por pagina 3,^0
6 - Requ..-.rimentos:
a) habilitando-sã par-, compra, ou venda do oojotos,
L-rira s o outros 1.020,00
b) õ.c 'iv.rba^ão ãe ~-s Tritura s ou documentos que se
:\;firirem a imóveis 680,00
c) pedindo redução de impostos e outros nHo rcla-
.n-.dos n- .s lotr-.s "a" o "b" 3^0,00
2.550,00
3^1 - Telescópio, binóculos ou semelhantes (corn co~
bran^a para seu uso) ? por aparelho, anual .......
Tiro ao alvo:
e.) - com prémios o objetos, anual ............. 8 10.200,00
'b) - só tiro ao alvo, anual .................... /j. 250, 00
c) - cora vencia ae poulos ou cora prémios ern di￾nheiro ..................................... 29.750,00
Artigo 15 - Fica, assim, alterado o item l da tabela nQ 7, an£
xá ao Docreto-loi nQ 195, ae 3 de rnarço do l 9/47 :
"Localização uc negociantes ern ruas, praças e outros lugares -
cio servidão publica, sobro a área ocupaua, por metro quadrado e •-
por dia .................................. . .......... (S3,^0
.artigo 16 - Fica clevaua para (83*060,00, a taxa constante do ~
artigo ZjQ do Decreto nc 13, ue 12 ae janeiro do l 93/4, alterado -
polo artigo 1Q da Lei nQ 3&J, de II de abril de 1956 e pela Lei n Q
795? úo 29 de dezembro oc l 961.
Artigo 17 - Ficas assim, altoraua a t ibola nQ 10, anexa ao De￾croto-lei nQ 195 de rnar^o de l
TABELA NQ 10
SC.
l ate
Valores Iocati Taxa
vos mensais. fixa
a
5.000,00
10.000,00
10.000,00
Artigo 18 - Fica i^sim
creto-lei nQ 1955 ^^ 3 ^
Caução Limito de consu
rno mensal cor￾res p ndente
parte fixa.
d m3
6o
2 de 5..000,00
3 acima de
130
260
an^-xa ao De -
135,00 650500
305,oo 1.300,00
/405,00 2*600,00
altcraãa a tabela nQ li,
mar^o de l ^klS
TABELA NQ 11
Emolumentos ae Expediente u ae i-^tiyOGG G Papais, ^ivar.'is, Cej;
tidÕ^s, Diligencias, Vistorias, Exames, Concessões, Licenças, Ali
nhamontos, Wivolara^ntos e outros atos do economia do Município -
(Loi ne 6/17/59).
l - Aviso-rocibo
d. C-4 20.000 - 5-62
Zl\. Jogos de poão e uados, iciern, iúor.i, por mós.,,
"L" .
25 - Loteria (casa do - bilhetes UQ) exclusive as «-.
casas de vendas do bilhetes de loterias, clubes
do sorteio de mercadorias e estaoelecimontus corj
generes, por o stabol--cimento s por me s
26
27 - Musica Kocanica - nos cincmatogr.if os o outras ca￾595,00
2.975>00
Musica - aparelhos automáticos com cobrança para
tocar discos ou rolos musicais, por apartí lho 5 anual. U. 250, 00
sas de diversões por ano 2.550S.CO
- Orquestras, nos barc,- ? "botequins, restaurantes,
cabares:
a) * ate 5 figuras, por ano . . .............. . ..... 10*625,00
b) - raaic, do 5 ate 10, por ano ---- . ........... ... lU.^50,00
c) - mais de 10, por ano
ttpn
. •
21.250,00
29 - Parques o Diversov, . :
a) - ate 8 aparelhos, anual . ..... . ..... . ......... 21,250,00
b) _ mais cio 8 aparelhos, anual .................. 29»750?00
30 - Peboiirn:
a) - ate h, rnesas, por ano ........................ 2.550,00
b) - por rnesa excedente .................... . ..... 1.275,00
c) - ern bar ou outro e G t abule; cimento já licenciado,
caua rmsa . . . Jfc. .......................... ....
""
Q
31 - Quermesses - pelo período o .i 30 dias
32 - Rádios ou Televisão, er.i cac^. de divertimentos,
c-\ua np -\relho o adiantodamonte, por ano
"S"
- Snooktjr, valor oe 8 horaõ de maior p roço. no ano
anterior, por no^-i e por raís ...................
1.275yOO
2.550,00
2.5^0,00
510,00
C-4 20.000 - 5-62
- *
12. - orn sopultur;-. ao concessão purpctua . 1.700,00
Z} Concessão uc terreno5 por metro quauraao G :>or. ..
ano5 no máximo ue 5 anos » 170,00
3) Concessão perpetue et o torrono, tjor rncto quadrado. 5.100,00
U) Sopuitura com b r i s L; pivpf.r-.ào. p:-r-\o uo
campa ou raausolouy/ por metro quadrado ii.7^0,00
5) Urnas ou carneiros, concosoao perpetuai cada .... 1.700,00
6) Exurnavão, fx podido 850,00
Artigo Z3 - Fica rovog-vj.a \i 112 833? de 16 do maio ue l 9^2,
Artigo 2Í1 - Esta Lei entrara orn vigor na data do sua publica ~
cão3 rcvogidas as uisposi^õos crn contrário.
Sala das Sessões, es 18 de setembro de l 962
a) Orland* Intriorl - Pr«feit« Mtuilcipal
Mod. C-4 20.000 - 5-62