materia nº 127/1962

PROJSTO DE LEI NQ 127/62
Documento nfi l 90U/62
Artigo
t
A apresentação e o recebimento das propostas às
concorrências públicas em atendimento aos edi -
tais publicados ou afixados, obedecerão o se￾guinte critério;
a) Os interessados entregarão as propostas ao
titular da Diretoria do Expediente e Pessoal
ou ao seu substituto legal, sendo as mesmas￾lacradas e encerradas em urna também devida￾mente inviolável;
b) aos interessados serão fornecidos recibos pé.
Ia apresentação das propostas mencionando a
data e a hora do recebimento;
c) na data e hora designados e no Gabinete do
Prefeito Municipal, perante representantes -
da Associação Comercial, Sociedades de Me -
lhoramentos de Bairros, legalmente consti￾O
Mod. C-4 20.OOO - 5-62
tuidas, cio Vereadores e do titular da DireLoria responsável
pulo sórviço? a urna o as propostas sorãu abortos, na pré sen
ca cios rospactlvos intor .ssados, vonconclo a OLUO nollior oferta
fizer o convier ao interesse publico, o
d) - serão anuladas as concorrências cuja s propos￾tas ou a urna apresentaram sinais do violação, sujoitando-so￾f * ^
o responsável por este a~co as penalidades logais.
Artigo 22- 0 Prufeito Municipal solicitara, por oficio, as -
onticlados uencionadas no item "c" do artigo ante￾rior o à Ca.Jiara Municipal, a presença do 3("^ros)-
roprosoritantos do cada 9 cloviuar.iorrco credenciados,
para a s s ist ir a abo r tura cia s pró pó sta s apro só nta -
das, mencionando a data o a hora.
0
•§ único - A ausência dos representantes Jovidanonte cioriti￾t ~ * ficados por ofícios não implicara no adlaosnto -
da abertura das propostas apresentadas*
...rtigo 3e - ^s propostas serão recebidas ato 2.1\. horas antorio￾ros/narc'ada para a abertura das nosmas*
Artigo i|2 - O resultado da concorrência publica será divulga￾do oola imprensei 9 raencionando-so o norno do Voroa￾cior e a oferta acolhida.
Artigo 5S - Is ao haverá prioridade para publicação do editais,
/
devendo os ao sãos serem divulgados r.iGstno poios or
gãos da inprensa estranha ao Município.
Artigo 62 - jlsta lei entrara ora vigor na data do sua p-u.bi.ica-
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çao j revogadas as disposições eui contrario.
Sala das Sessões, oui 25 do setembro de l 962
MIGUEL PASQUAR3LLI
ENIL B^NSECA.
Mod. C-4 20.000 - 5-62
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