materia nº 128/1962

PROJETO DE LSI Nfl 138/62
DOCUMENTO NO l 906/63
Artigo ZQ - Ficam revogadas as Leis ns. 7k9t de lii-6-6l, 755,
de ia-7-61 e 699, de 12-1Z-60.
Artigo 2c - Fica revigorada a Lei nQ 53> de Z8-ZZ-Z|8, cora as
modificações constantes das Leis ns» 85, de 28-Zj￾k9 e IO/;, do 2-9-/I9.
Artigo 3C - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 25 de setembro de l 962
a) WALTER MSLARATO
Mod. C-4 20.000 - 5-62