materia nº 129/1962

PBOJETO DE LEI NQ 139 /62
DOCUMENTO Nfl l 912 /62
Art. ic - Acrescente-se ao artigo Ifi da Lei n« 72li, de 16
de maio de l 961, o seguinte parágrafo:
"§-tfnico - A medida prevista neste artigo será
extensiva aos animais, mesmo amarra￾dos, que se encontrem em terrenos bal
dios.»
Art. 2fi - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 25 de setembro de l 962
a) - Ricardo Gonçalves Hocha
Mod. C-4 20.00O - 5-62
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