materia nº 130/1962

PROJETO DK LEI Nfi 130/62
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DOCUMENTO NO l 930/6a
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Artigo ic - Fica criada a Taxa de Custo da Rede Distribui￾dora de Água (T.C.R.D»), destinada a atender -
às despesas efetuadas cem a execução dessa o￾bra nas vias e logradouros públicos do Municí￾pio.
Artigo 22 - A Taxa de Custo da Rede Distribuidora de Água
recai sobre todos os imóveis (prédios e terre￾nos), situados no Município que, tendo frente
ou entrada para logradouro publico, possam ou
venham a ser beneficiados com a extensão, rema
nejamento ou substituição dos tubos da rede de
água.
§ - Único - Consideram-se tributáveis todos os imóveis de
qualquer maneira beneficiados com o serviço e￾xecutado.
Artigo 3fl - A iniciativa da extensão, remanejamento ou subs
tituição dos tubos da rede de distribuição de
água, poderá caber:
Mod. C-4 20.00O - 5-62
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a - a própria administrarão municipal; e
ta - aos proprietários que venham a ser boneí iciaãos pelo
serviço, ao^t. e que uru terço ãcles o roqueira à Prefeitura Munici￾pal.
Artigo Zjfi - Para a cobrança cia Ta;:a ae Custo da Roae Bis -
tribuidora (T.C.R.D.), a Prefeitura devera, corj antecedência, me￾diante Edital: f
a - publicar o plano especifico ua obra e o orçamento res￾pectivo;
b - estabelecer os limites das "zonas a serem beneficiadas; e
c - publicar o cálculo provisório da Taxa de Custo da Hêde
Distribuidora, referente a cao.a contribuinte ,
Artigo 52 - Terminada a execução do serviço cm c aã a logra￾douro publico e apuradas as responsabilidac.es e os dispÔiio.ios» a
Prefeitura publicara, era Aditai, a lista dos proprietários õeved^o
rés, com o respectivo debito total e as respectivas quotas de cada
una» e notificá-ios-a para, dentro do prazo cte 15 aias, virem exa￾minar as contas e as relações, e reclamar as inexatidões ou irre￾gularidade s porventura existentes,
§ ia - Havendo reclamações, o Prefeito ordenara as diligója
cias que julgar oportunas e, verificada a sua procedência, mandara
fazer as ratificações necessárias.
§ 2S - Do despacho do j^rofoito caberá ro curso à Camará hu￾nicipa!5 sern efeito suspensivo, õontro do prazo ae 20 dias,
Artigo 62 - Findo o jrazo de 15 dias? sem que os interessa
dos apresentem reclamações, ou decididas ebta^ , sora feito o lan￾çamento da Taxa , ue acordo com o que fo r verificado.
Artigo 7S - O lançamento sora feito em livro especial, ern
que se designarão as taxas - total e mensal - devidas pelos con￾tribuintes, bem corno os pagamentos que os mesmos forem fazendo?no
decurso do prazo estipulado por o:; ta lei.
Artigo 82 - A Taxa ae Custo da Rede Distribuidora de Agua
começará a ser cobrnda 3>0 dias, apôs a conclusão do serviço, no -
logradouro público, e s ira arrecadada:
a - de uma só vez:
l - em dinheiro, com o Desconto de 10^5
2. - em apólices do Município, peio valor nominal, das que
forem emitidas para f inanciãrnento de obrris públicas municipais;