materia nº 132/1962

PROJSTO DE LEI NQ 133/62
Decuaente no Z 013/62
Artige Ifl - O artige Ifl da Lei afl 235, de 13 de mal» de l 952,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 10 - Fica reduzido para cinco (5) anoa o pra￾zo mínimo estabelecido no artigo 1Q da
Lei nfi 215, de 13 de setembro de l 951,-
referindo-se esse prazo sempre, aos últi
mós anos de trabalho."
Artigo 2Q - Passa a ter a seguinte redação o Artigo 2fi da Lei
nQ 235, de 13 de maio de l 952»
"Art. 22-0 artigo Ifl da Lei nc 215, de 13 de de￾zembro de l 951, fica acrescido dos se￾guintes parágrafoss
"§ - IQ - Terão direito ao favor concedido nesta -
lei as companheiras dos servidores faleci
dos, desde que provem, mediante Justifica
çao Judicial, um outro meio a critério do
Prefeitoi
a - que o servidor era solteiro ou viúvo, e
b - que a coabitação datava, no mínimo, dos -
cinco (5) últimos anos,
§ - 20 - Considera-se como prova de inexistência -
de legítima esposa, além das que forem e￾xigidas pelo Executivo, a não reclamação￾de interessada, dentro de trinta (30)
dias, contados da publicação de Edital -
pela Prefeitura."
Artigo 32-0 artigo 1^ da Lei nQ 78/i, de 28 de novembro de
l 961, fica acrescido do seguinte parágrafo:
"§ - Único - Terão direito ao favor concedido nesta
lei e referente ao de que tratam as Leis
ns. 215, de 13 de dezembro de l 951 e de
n** 235, de 13 de maio de l 952, as eompa,
nheiras dos servidores municipais, fun -
cionários ou extranunierários."
Mod. C-4 20.000 - 5"62
Artigo kQ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 11 de outubro de l 962
a) Angelina Prettl da Silva
acw/.
Mod. C-4 2O.OOO - 5-62