| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 1962 |
| Date | 1962-10-16 |
| Ementa | A exigência contida no artigo 2º da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956, quanto à assinatura de profissional legalmente habilitado, nas peças gráficas e nos memoriais descritivos referentes à construção de prédios, será dispensada, quando a respectiva metragem quadrada for inferior a 60 metros. |
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Documento nQ 2 059 /62 Artigo Ifl - A exigência contida no artigo 2s da Lei nQ da 13 de setembro de l 956» quanto à assinatura - de profissional legalmente habilitado, nas peçasgráficas e nos memoriais descritivos referentes à eonstruçSo d« prédios, será dispensada, quando a respectiva metragem quadrada for inferior a 60 me_ troa. Artigo 2o - "sta lei entrará era vigor na data de aua publica çao, revogadas as disposições era contrario. Sala das Sessões, «m 16 da outubro cie l 962 - a) Ricardo 'Cionçalvea Tiocha itCV/. n D.OOO - 5-62