materia nº 136/1962

e￾PROJBTO DE LEI 13$ /6a
Documento 2 060/62.
Artigo 12 - lios prédios que tiverem recuo mínimo de k me￾tros, quanto ao alinhamento, será permitida, J un
to às divls»3 laterais, a construção de abrigos￾abertos para automovei s.
§ - Único - A estrutura dos abrigos,» que se refere este ar￾tigo, será de ferro ou de madeira e sua cobertu￾ra poderá ser de lona, de chapas de ferro ou de
alumínio ^ galvanizad».
Artigo 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16 d* outubro de l 962
a) Ricardo Gonçalves Kocha
acw/.
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Mod. C-4 20.000 - 5-62