| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1962 |
| Date | 1962-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito a fornecer passes escolares aos estudantes residentes em Praia Grande. |
| native_id | 9836 |
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HOJgTO_ Jg_jgl NQ 1^8 - DOCUIiJii-^O ílfi 20311/62 (Autorisa o Prefeito n fornece::' passos escola res aos estudantes residentes ora Praia Gran de) Artigo 1C - Fica a Preíeitura líu-iicipal autorizada a Tornocor, a trave p da Dirá to ri a do "Jlnsinoj pasces asco lar o s gratuitos aos estudantes primários e se - / — cundarios residentes na Praia Grande, ncs tej; - mo 3 da pró souto lui. Artico 22 - Gomarão deste benefício todos os osooloros primarios QUG, por faltei do va^as não possauí ostuaos dar ria Praia G r ande \m como J g iria s lano s quo &£ tudom uLi colt?gios ostacluais dt, ia ao Vicuato ou - Santos» Artigo Artigo Os oseolaros prim?rios solicitarão osta "boruíz * A c 10 a "cr ':•. vá s do sua s ro spô ctiv a s proi o s só rã s provada & íaltc; de vaga eín oscola da Praia do» ^s ginasianos do verão roquoror ao Pr^T-ito, juntando atestado fornecido polo respectivo colegio9 nos termos do s t n Io i. Artigo 52 - As desposas decorrentes cie proso.-it.-j loi correrão por conta da v.jrl.a própria do Orçanouto s sor - consignada ern l 9^:>« Artigo 6c - iScta loi entrará UM viçor a 12 do janeiro cio l 96^, revogadas as disposições era contrario. Sala das SCJSSÕGS, ora 18 do outubro de l a) JlíIL FONSECA O C-4 20.000 - 5-62