| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 1962 |
| Date | 1962-10-25 |
| Ementa | Ficam revogadas as Leis nºs 449 e 559, de 28 de março de 1957 e 24 julho de 1958, respectivamente. |
| native_id | 9839 |
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Documento jfi_ _ 2_13 6/62 Artigo 1o- - Ficam revogadas as Leis ns. ijíi9 e 559» de 28 de março de l 957 e 2/| de julho de l 958, respectivamente , Artigo EQ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica, cão, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em £5 de outubro de l 9°*2 a) Oswaldo Marques Mod. C-4 20.000 - 5-62