| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1962 |
| Date | 1962-10-25 |
| Ementa | Fica dispensada a assinatura do engenheiro-técnico responsável em todas as obras cujos proprietários solicitarem "conservação a título precário" e estejam devidamente concluídas. |
| native_id | 9840 |
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eARTIGO lo- Fica dispensada a assinatura do engehheiro-tecni co responsável em todas as obras cujos proprieta. rios solicitarem "conservação a titulo praça - rio" e estejam devidamente concluídas. ARTIGO 2Q- Esta lei entrará era vigor na data de s-ua publica çao9 revogadas as disposições cn contrario. Sala das Sessões, en 25 de outubro de l 962* a) ENIL FONSECA. • Mod. C-4 20.000 - 5-62