| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 1962 |
| Date | 1962-10-25 |
| Ementa | Fica assegurado ao cônjuge supérstite ou ao responsável pelos filhos do casal, a percepção do salário-família a que tinha direito o servidor falecido, nas mesmas bases e condições estabelecidas pela legislação vigente. |
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/& C t^S&ó € PROJETO DE LEI N Q 310/62 Documente nQ 2 156/62 Artigo IQ - Fica assegurado a* cônjuge superstite ou ao responsável pelos filhos do casal, a percepção do salário-família a que tinha direito o servidor - falecido, nas mesmas bases e condições estabelecidas pela legislação vigente. § - Único - As disposições deste artigo não se aplicam aos cônjuges superstites que contraírem novo matrimo nio. Artigo 2Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica cão, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 25 de outubro de l 962 a) Miguel Pasquarellí Mod. C-4 20.000 - 5-62 acw/.