materia nº 144/1962

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PROJETO DE LEI NQ
Documento nQ Z 169/62
Artigo l Q - Fica criado o Conselho Florestal Municipal, de açor
do com o §»Único do Artigo 103 do código Florestal,
aprovado pelo Decreto nfi 23 793, de 23/1/1 93/1.
Artigo 2Q - O Conselho Florestal Municipal será constituído pe￾los representantes da Camará Municipal, da Prefeita
rã Municipal, da Secretaria da Agricultura, da As￾sociação Rural do Município e por dois lavradores -
locais que se interessem pela Silvicultura.
Artigo 30-0 Conselho Florestal Municipal, que será presidido￾por ura de seus membros, eleito por maioria absoluta
de votos, reunir-se-á, pelo menos, uma vez por mês,
e nos termos do regimento interno que for adotado.
Artigo UQ - Ao Conselho Florestal Municipal compete:
a)- zelar, dentro do território municipal, pela fie
observância do Código Florestal e das leis e rj|
gulamentoa complementares, acompanhando a açãc
das autoridades florestais e com elas cooperand
b)- emitir parecer sobre as questões relevantes d«
caráter florestal, representando ao Conselho -
Florestal do Estado, ao qual é subordinado por
lei, medidas atinentes à proteção das florestas
e matas, trabalhos e estudos de reflorestamentc
e, mais, todas as que se relacionaram com a flc
rã e a fauna do Município;
c)- promover a cooperação das instituições, emprê -
sãs e sociedades particulares, na obra de con￾servação das florestas e do réflorestamento, nc
Município;
d)- difundir em todo o Município a educação flores￾tal e da proteçao à natureza em geral;
e)- instituir prémios de animação à Silvicultura c
por serviços prestados à proteçao das florestas
do Município;
(O
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f)- promover, anualmente, a Festa da Árvore, e
g)- desempenhar todas as atribuições que lhe compe
tem e venham a competir por força das leis fe￾derais e estaduais»
Artigo 5Q - Fica criado um cargo de Guarda Florestal Municipal
Padrão "B".
§ - Único - O Guarda Florestal Municipal padrão "B" será nomea
do por indicação do Conselho Florestal Municipal e
a ele será subordinado*
Artigo 6o - O Prefeito Municipal tomará as providências que se
tornarem necessárias à fiel execução da presente -
lei, que entrará em vigor na data de sua publica -
çío, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em JO de outubro de l 962
a) Orlando Intrieri
PREFEITO MUNICIPAL
a c w/.
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