materia nº 146/1962

PROJKTO DE LEI NQ líí6/62
DOCUMENTO NQ Z 226/62
Artigo 10 - X família do servidor falecido, será concedido
auxíli© funeral, correspondente a um mês de s£
lário, nunca inferior ao salário-mínimo vigente
na ocasião.
Artigo 20- 0 Poder Executivo providenciará a construção de
carneiras, no Cemitério Municipal, destinadas -
ao sepulta mento dos servidores municipais fale￾cidos*
Artigo 3fi - As despesas com a execução da presente lei,cor￾rerão por conta de verbas próprias a serem con￾signadas anualmente nos respectivos Orçamentos»
Artigo kQ - Esta lei entrara em vigor a ic de janeiro de
l 963» revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 6 de novembro de l 962
a) MIGUEL PASQUARELLI
AST/
Mod. C-4 20.00O - 5-62