| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 1962 |
| Date | 1962-11-06 |
| Ementa | Para o comparecimento somente na feira de domingo, é necessário o pagamento anual e integral das obrigações fiscais do Município, com relação às feiras-livres. |
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DOCUMENTO Nfl 2 232/62 Art. le - Para o compare cimento somente na feira de domin go, e necessário o pagamento anual e integral - das obrigações fiscais do Município, com rela - çao às feiras-livres. Art. 22 - Esta. lei entrará em vigor na data de sua publicação f revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões,em 6 de novembro de l 962 a) - MIL POITSECA o mis.- Mod. C-4 20.00O - 5-62