| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1962 |
| Date | 1962-11-13 |
| Ementa | Fica revogado o Capítulo IV do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947. |
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PROJETO DE LEI NC 150/62 DOCUMENTO 2 281/62 Artigo Ifi - Fica revogado e Capítulo IV do Decreto-Lei nQ 195, áe 3 de março de l 9^7• Artigo 2fi - Fica revogado o inciso IV do artigo 12, da Lei nc. 222, de 28 de dezembro de l 951. Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - çSô, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, em 13 de novembro de l 962 a) Orlando Intrieri PREFEITO MUNICIPAL acw/, Mod. C-4 20.00O - 5-62