| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 1962 |
| Date | 1962-11-13 |
| Ementa | É considerada de utilidade pública, a Associação Protetora de Menores, entidade jurídica com sede em Santos. |
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PROJETO DE LEI N2 151 /62 DOCUMENTO N2 2 298 /e2 Artigo 12 - É considerada de -utilidade publica, a Associação Protetora de Menores, entidade jurídica com sede em Santos. Artigo 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi^ cação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões,em 13 de novembro de l 962 a) - Miguel Pasquarelli Mod. C-4 20.00O - 5-62 mis.-