materia nº 152/1962

PROJETO DE LEI N2 152/62
DOCUMENTO N2 2 300/62
Árt. lfi - 3ao isentos de impostos, taxas e emolumentos to￾dos e quaisquer sistemas de publicidade, exclusi^
vãmente relacionados com as festividades de Na￾tal, Ano Novo e Reis, afixados nas partes inter￾nas ou externas dos estabelecimentos comerciais.
*• j
Art. 22 - Ksta isenção corresponde ao período limitado de
lô de dezembro de l 962 a 10 de janeiro de 1963.
Art. 3fi - Os interessados deverão, com antecedência, para
controle de repartição e, ainda, a fim de ser o￾pinada a conveniência e a segurança do sistema -
de publicidade, requerer à Prefeitura Municipal
a respectiva licença, que será concedida indepen
dentemente de pagamento de taxas ou emolumentos,
inclusive a petição q_ue formar o respectivo pro￾cesso.
§-Único - Os infratores deste artigo, além de não gozarem
da isenção nele prevista, estarão sujeitos à mui
ta de Cr.$500,00 (quinhentos cruzeiros) e à reti_
rada da publicidade que houver motivado a infra￾çao.
Art. 4fi - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
çao, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 13 de novembro de l 962
a) - NICOLINO SIMONE FILHO
mis.-
Mod. C-4 20.000 - 5-62