| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 1962 |
| Date | 1962-11-16 |
| Ementa | A Prefeitura fornecerá assistência técnica integral gratuita e fiscalizará as obras enquadradas na Resolução nº 145 do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. |
| native_id | 9851 |
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Art. is - A Prefeitura fornecerá assistência técnica integral gratuita e fiscalizará as obras enquadradas na Resolução n^ 145 do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica çaot revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 16 de novembro de l 962 aã) - Enil Fonseca Ricardo G. Rocha mis.- Mod. C-4 20.000 - 5-62