materia nº 155/1962

OCUMEKTON
Art. l8 - Os funcionários extranumerários e operários mu￾nicipais, de qualquer categoria, que completa -
rem l (um) ano de serviços municipais, gozarão￾30 (trinta) dias de férias remuneradas.
Art. 22- A remuneração de férias prevista no artigo l8,-
terá por "base o salário sem as vantagens conce￾didas por lei.
Art. 3fi - O disposto na presente lei entrará em vigor no
gf
dia Ifi de Janeiro de l 963 e as despesas serão
previstas no Orçamento competente e nos que su￾cederem.
Art. 4C - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 22 de novembro de l 962
aã) - Enil Fonseca
Maria Luísa Infantini
Saul Gil
Nicolino Simone Pilho
Oswaldo Marques
Oswaldo dos Santos
Manoel Blaz Rodrigues
Ricardo Gonçalves Rocha
Miguel Pasquarelli
Walter António Melarato
Rubens Paes
Angelina Pretti da Silva
mls,-
20.000 - 5-62