materia nº 156/1962

et.
PROJETO DE LSI N£ _156/62
DOCUMENTO N£_ 2^378/62
Mod. C-4 20.000 - 5-62
Artigo 12 - Ao servidor municipal, será concedido, a contar
do ano de l 963, Abono de Ne tal, nas seguintes￾bases:
a) - um mês de vencimento àqueles que durante o ano não re￾gistarem mais de 10 (dez) faltas, justificadas ou não;
t) _ setenta e cinco por cento (75$) do vencimento àqueles￾que durante o ano não registarem mais de vinte (20) fai
tas, Justificadas ou não;
c) - cinquenta por cento (50$) do vencimento àqueles que du
rante o ano na- registarem mais de trinta(30) faitas,-
justificadas ou não, e
d) - vinte e cinco por cento (25$) do vencimento nos demais
casos.
§ - 12- o servidor recém admitido perceberá cinquenta por
cento (50$) do Abono se tiver trabalhado mais de
cento e oitenta e dois (182) dias, e vinte e cinco
por cento (25$) se os dias de exercício não atingi
rem esse limite.
§ - 22- Para efeito do Abono de Natal, o ano será conside￾rado como período compreendido entre 12 de novembro
do ano anterior a 31 de outubro do exercício vi_
gente.
Art. 22- 0 pagamento do Abono de Natal será feito na pri￾meira quinzena de dezembro de cada ano.
Art. 32 - As despesas decorrentes da execução da presente￾lei correrão por conta das verbas próprias do Or
çamento, suplementadas, oportunamente se necessá
rio.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
a) - Orlando Intrieri-Prefeito Municipal
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