br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 157/1962

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 1962
Date 1962-11-22
EmentaFica elevado, a partir de 1º de janeiro de 1963 para Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) mensais o salário-família, criado pelo Decreto-Lei nº 164, de 31/12/1945, alterado pelas leis de nºs 288, de 22/7/53, e nº727, de 31/12/60.
native_id9855

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI N2 157/62
DOCUMENTO_N£_ ._£_ 380/62
Artigo 12 - Fica elevado, a partir de 12 de janeiro de l 963
para Cr.&l 000,00 (mil cruzeiros) mensais o sala
rio-família, criado pelo Becreto-leí n^ 164, de
31/12/1 945, alterado pelas leis de ns . 288, de
22/7/53, e n2 727, de 31/12/60.
§-tfnico - O benefício de que trata o presente artigo
estensivo à esposa dos servidores.
ser
Art. 29 - As despesas decorrentes da execução da presente￾lei correrão por conta das verbas próprias do Or￾çamento, suplementadas, oportunamente, se necessá
rio.
Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
a) - Orlando Intrieri
Prefeito Municipal
l s*
Moa. C-4 20.OOO - 5-62

open original →