materia nº 158/1962

PROJKTO_DE_LEI_N2__158í/62
DOCUMENTO Nfi 2 382/62
Art. 15 - Os operários terão direito a férias, depois de ca￾da período de doze (12) meses de trabalho, na se￾guinte proporção:
a) - trinta (30) dias, aos que tiverem trabalhado duran
te doze (12) meses e não tenham dado mais de seis
(6) faltas ao serviço, Justificadas ou não, nesse
período;
"b) - vinte e cinco (25) dias, aos que tiverem trabalha￾do por mais de duzentos e cinqttenta(250) dias, no
período de 12 (doze) meses;
c) - quinze (15) dias, aos que tiverem trabalhado por
mais de duzentos (200) dias, e
d) - dez (10) dias, aos que tiverem trabalhado menos de
duzentos (200) dias e mais de cento e cinqtlenta -
(150) dias.
§-Único - É vedado descontar no período de férÍ3s as faltas
dadas ao serviço pelo empregado.
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
a) - Orlando Intrieri-Prefeito Municipal
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C-4 20.000 - 5-62
mis.-