materia nº 159/1962

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Art. l* - É obrigatória a publiceç.- o, um <5.'gro de imprensa,
daa Leis Municipais, sancionadas ou promulgadas*
Art» 2Q - A publicação a que se refere o artigo anterior ae_
r/ feita em o*rgao de imprensa local e que em São
•ta
Vicant mantenha Sucursal responsável por secções
que tratem de assuntos exclusivamente locais»
Art. 3» - A publicação referida pelo artigo lfl ser?? feite,-
sempre, mediante concorrência publica, de forma a
dar prioridade ao ó*rgao que oferecer preços menos
onerosos.
§-tfnico - Desde ,ue o Chefe do Executivo e os periódicoe in
tereeamdoe acordem numa tomada de preços que
refira a todo o exercício, poderão as concorreu. -
cias sar efetuadas uma 'nic:< vez, m cada ano, com
efeitoe extensivos B todo o oeu período.
Art. 4fl - A obrigatoriedade imposta pelo artigo l» refore*
se ò public- ÇPO em apenas um jornal, e uinr. única
vez*
Art. 5° - ^ual^uer publicação truncrda, vioiaâa, incorreta
ou que, por ;ualc;uer maneira, não oorrespondm ao
Original, implicar-' em nova publ; , sem onue
para o Município.
Art. 6& - A publicação deverá ser feite» no maie tardar, -
até 10 dias da pois da sanç; o ou d? promulgação -
da lei.
Art. 7a - sta lei entrará ^m vigor na data de sua publica
ç^o, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 27 de novembro de l 962
aã) Miguel Pasquarelli
Angelina Pretti da Silva
,\0,: 4-
ÍO - 5-62