materia nº 160/1962

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DOCUMENTOe
Art. 12 - Passa a ter a seguinte redaçao, o artigo 32 da
Lei n2 867, de 4 de outubro de l 9?2:
"Art. 32 - Esta lei entrará em vigor a 12 de
Janeiro de l 963, revogadas as dis￾posições em contrário."
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 27 de novembro de l 962
a) - Miguel Pasquarelli
Mod. C-4 20.000 - 5-62 J