| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1962 |
| Date | 1962-11-27 |
| Ementa | É obrigatória a publicação, em órgão de imprensa, das portarias e ordens de serviço que tratem de admissão, promoção, contratação, transferência, readaptação, reintegração, readmissão, reversão, disponibilidade, aproveitamento, aposentadoria, remoção e reclassificação de servidores municipais, de qualquer categoria, bem como de quaisquer outros atos referentes ao pessoal que compõe o Quadro de Funcionários e Extranumerários da Prefeitura. |
| native_id | 9859 |
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PROJETO DE LEI 161 /62 DOCUMENTO N2 2 418/62 Art» l» - "brigatária a publica ç o, jm órgf-o de imprensa, ias portarias e ordene de serviço me tra - tem de admissão, promoção, contratação, transfes. rência, readaptaç/o, reintrgrsçao» readmiseao,- reversão, óioponibilidaõe, aprov itamento, aposentadoria, remo cr o o r classificação âe eervldores municipais, de qualquer c: tegoria, bem co_ mo de aualequer outros atoe referentes ao põe, » eoal ^-ue compõe o uadro de Puncionrrioe e xtranumeráriOB da Prefeitura* «*» Art» 2E - A putlicoyno a q^u© se refiro o artigo anterior, f t *** sei",- feito em orgno de iBpnua local ou que em São Vicente mantenha sucursal resijonoável por *- eecçoea que tratem de assuntos exclusivamente - locais. Art» 33 - A public1 ç- o referida pelo artigo l» será feita, sempre, mediante concorrência yfhlltfti de forma a dar prioridade ao fa^M -ue oferecer preços - menoe oneroso „ §-T3hioo - Desde que o Chefe do Kxeoutivo e os periódicos interessados acordara num" tomada de preços que se refira a todo o exercício, poderão ae concor roncias ser efetuaâas uma, única ver,, em cada ano, com efeitos extensivos a todo o seu p r£o_ - do. Art.4fi - A o"brigatoriet|a^e imposta pelo artigo 12 refere_ se à publicação em apenas um Jornal , e uma única vez. Art. 5S - Egta lei entrará em vigor n_a data de sua publica çao, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões,em 27 de novembro de l 962 a) - Miguel Pasq_uarelli Mod. C-4 20.OOO - 5-62