| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 1962 |
| Date | 1962-12-13 |
| Ementa | Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 2.050.821,40 (dois milhões e cinquenta mil, oitocentos e vinte e hum cruzeiros e quarenta centavos) para ocorrer pagamentos. |
| native_id | 9861 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJ3TO DE LEI N« 163/62 5 60/62 Art. 12 - Fica aberto, na Diretoria da Fazenda - Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor d« Cr.$2 050 821,40 (dois milhões e cinquenta mil, oitocentos e vinte e num cruzeiros e quarenta cê* tavos), para ocorrer aos seguintes pagamentos: I - Diferença de salário-mínimo, correspon dente ao período de 16 de outubro a 31 de dezembro de l 961,aos operários mu nicipais II- Indenizaçao s viúva do Br. Sebastião - Pires Nobre,conforme Proc.4074/60 .... l 723 514,70 327 306,70 Art. 2e - O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para esse exercício 2 050 821,40 Art, 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua public çao, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de l 962 a) - Orlando Intrieri-Prefeito Municipal Moa. C-4 20.000 . 5-62