| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 1962 |
| Date | 1962-12-13 |
| Ementa | Além das modificações feitas pelo artigo 28 da Lei nº 795, de 29 de dezembro de 1961, ficam também feitas as seguintes, na Tabela Especial VI, anexa à Lei nº 48, de 10 novembro de 1948. |
| native_id | 9862 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
."Vi PROJETO_ DE_ LÊ I_ N2 _ _164/62 Art. le - Além das modificações feitas pelo artigo 28 da Lei n2 795, de 29 de dezembro de l 961, fic^m ta.mbém -_ feitas as seguintes, na Tabela Especial VI, anexaà Lei n 3 48, de 10 de novembro de l 948: / onde se lê Cr.&5 000,00 ... onde se lê Cr.$7 000,00 ... onde se lê Cr.$150 000,00 . l^ia-se Cr.|6o 000, OO/ leif_Se Cr.^1 800 000,00 Art. 2C - Esta lei entrará em vigo na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. São Vicente, 13 de dezembro de l 962 a) - Orlando Intrieri Prefeito Municipal p\s^ C-4 20.000 - 5-62