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materia nº 165/1962

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 1962
Date 1962-12-13
EmentaSão considerados, como final de carreira de escriturário, os cargos de Chefe de Secção, exceto quando se tratar de cargo que deva ser obrigatoriamente preenchido por funcionário portador de diploma de conclusão de curso técnico ou secundário.
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PROJETO DE LEI NS 165/62
DOCUMENTO N2 2 570/62
Art. le - S?o considerados, como final de carreira de escri￾turário, os cargos de Chefe de Secção, exceto q.uan
do se tratar de cargo que deva ser obrigatoriamen￾te preenchido por funcionário portador de diploma
de conclusão de curso técnico ou secundário.
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 13 de dezembro de l 962
a) - Oswaldo Marques
:-4 20.000 - 5-62 ml S . -

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