| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1962 |
| Date | 1962-12-20 |
| Ementa | É facultado ao compromissário comprador, bem como aos cessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação, e pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "inter-vivos", devido pela transmissão, desde que faça no período de 1º de janeiro a 30 de abril do próximo ano de 1963. |
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PROJETO DE LEI 166/63 Documento nfi 2 621/62 Artigo 10 - É facultado ao comprimissário comprador, bem como aos cessionários, ainda que esteja quitado ou ven eido o compromisso, recolher, por antecipação, e pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "inter-vivos", devido pela transmissão,de£ de que o faça no período de l c de janeiro a 30 de abril do próximo ano de l 963- Artigo 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 20 de dezembro de l 962 a) Orlando Intrieri PREFEITO MUNICIPAL acw/< C-4 20.000 - 5-62