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materia nº 167/1962

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 1962
Date 1962-12-20
EmentaAplicam-se aos salões de barbeiro, as disposições do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 450, de 13 de abril de 1957.
native_id9865

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PROJETO DE LEI NC l6?/62
Documento nc 2 633/62
Artigo 1£> - Aplicam-se aos salões de barbeito, as disposições
do parágrafo 2Q do artigo 22 da Lei nQ 450, de 13
de abril de l 957.
Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 20 de dezembro de l 962
a) Nicolino Simone Filho
acw/
3 </ r / c
d. C-4 20.000 - 5-62

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