materia nº 168/1962

PROJETO DE LEI N9 168 /62
DOCUMENTO N2 2 666/62
,
Art. 12 - Fica instituído, no Município o "Concurso de
Blocos Carnavalescos", a ser realizado, anual.,
mente, durante o Carnaval.
Art. 22 - Caberá ao Departamento Municipal de Turismo
a organização do concurso a que se refere o
artigo anterior.
Art. 32 - Ao Bloco 12 colocado será conferido um prémio
de Cr.$40 000,00; ao segundo colocado, Cr.S..
30 000,00 e ao terceiro colocado, Cr.$
20 000,00.
Art. 4Ô - A presente lei será regulamentada, por decreto,
pelo tfrgao Executivo.
Art. 52 - As despesas com a presente lei, em l 9^3, corre_
rao por conta da Taxa Municipal de Turismo.
Art. 62 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação , revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 27 de dezembro de l 962
a) - Oswaldo Marques
,
ÍO.OOO - 5-62
mis.-