materia nº 1/1963

PROJETO DE LEI N 3 1/63
DOCUMENTO N2 36/63
Art. 12 - Fica o órgão Executivo autorizado a rece"ber, sem
multas, dentro do pr^zo de trinta (30) dias.con￾r+r
tados da publicação desta lei, os impostos e ta￾xas em atraso.
§ - 12- o disposto neste artigo abrange as dívidas entre￾gues à Diretoria de Serviços Jurídicos, desde que
se encontrem na fase de c o "branca amigável.
§ - 22 - Se a dívida estiver ajuizada, o seu pagamento po_
dera ser feito sem multa, pagas, porém, pelo con
tribuinte, as custas judiciais.
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
çao, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 8 de janeiro de l 963
a) - Walter Melarato
Mod. C-4 20.OOO - 5-62
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