| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1963 |
| Date | 1963-01-02 |
| Ementa | Fica revogada a Lei 867, de 4 de outubro de 1962. |
| native_id | 9870 |
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PROJETO DE LEI NO 3/63 Decument* 50/63 Artig* 1Q - Fica revogada a Lei 86?, de k de outubro de l 962. Artigo 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - cão, revogadas as disposições em contrario* Sala das Sessões, em 2 de janeiro de l 963. a) Oswaldo Marques acw/, Mod. C-4 20.OOO - 5-62 3