| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1963 |
| Date | 1963-01-08 |
| Ementa | Ficam revogados os artigos 171 e 172, da Lei nº 649 (Estatuto dos funcionários Públicos do Município). |
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PROJETO DS LEI NC DOCUÍ^ENTO NC 57/63 ARTIGO 1C- FICAM RISVOGAOOS OS ARTIGOS 171 e 172, da LSI nG 6k9 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUIft CÍPIO). ARTIGO HC- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DS SUA PUBLL CAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EN CONTRÁRIO. Sala das Sessões, era 8 de janeiro de l aã) RUBENS PAES SAUL GIL. PROCESSO NC 763. Mod. C-4 2O.OOO - 5-62 /ocs