materia nº 5/1963

Sr. Presidente
Nobres Colegas
x *** Apresento a consideração da Casa o seguinte
Art. 12 - Fica o órgão Executivo autorizado a dar a deno￾minação de "ALBERTO MARTINS DE OLIVEIRA - EX-VE
READOR E PRESIDENTE DA CÍMARA MUNICIPAL", a uma
das vias públicas do Município.
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de janeiro de l 963
a) - Oswaldo Marques
5' í?
Mod. r ; £0.000 - 5-62