| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1963 |
| Date | 1963-01-10 |
| Ementa | É facultado, ao contribuinte, o recolhimento do Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária Inter-Vivos, em 4 prestações bimensais, sendo a primeira, no ato e as demais, com 2% de acréscimo. |
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PROJETO DE LEI N2 6/63 Documento no 79/63 Artigo is - Ê facultado, ao contribuinte, o recolhimento do Imposto de Transmissão de Propriedade Imo biliária Inter-Vivos, em í; prestações bimensais , sendo a primeira, no ato e as demais, - com 2% de acréscimo. Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 10 de janeiro de l a) Oswaldo Marques acw/. --i - l \y