materia nº 10/1963

o
PROJETO DE LEI 10/63
DOCUMENTO NO 168/6?
Artigo 1Q - Fica o órgão Executivo autorizado a contratar,me
diante concorrência pública, o serviço de empla￾camento numérico dos prédios localizados no Muni
cípio.
Artigo 20 - As placas deverão ter, quanto à cor e ao tamanho,
as mesmas características das que já vem sendo￾empregadas pela Prefeitura.
Artigo 3Q - As disposições da presente lei não atingirão os
proprietários que optarem pela colocação, em
seus prédios, de placas numéricas estéticas, de
metal.
Artigo 4° - As despesas cora a execução desta lei, correrão -
por conta das verbas orçamentarias próprias, su￾plementadas, se necessário»
Artigo 5C - Esta lei será regulamentada pelo Órgão Executivo
e entrará em vigor na data de sua publicação, r£
vogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 2Z| de janeiro de l 963
a) Rubens Paes
acw/.
Mod. C-4 20.OOO - 5-62