materia nº 11/1963

e￾204/63
Art. lfi - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover
convénio com o Governo do Estado de São Paulo,-
visando à encampação do serviço de abastecimen￾to âe água em todo o território do Município.
Art. 2fi - O contrato de concessão ao Estado deverá ser
aprovado pela Camará Municipal.
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,em 24 de janeiro de l 963
a) - Enil Fonseca
mis.-
A* l
Mod. C-4 2O.OOO - 5-62