materia nº 12/1963

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PROJ3TO DE LEI NS 12/63
DOCUMENTO N2 206/63
ARTIGO ic- 2 terminantemente proibido o estacionamento de
qualquer veículo de transporte individual, cole
tivo ou de carga, sobro os passeios públicos, -
praças, jardins, praias e outros logradouros de
atraçao turística deste Município.
ABTICJO 22- Aos infratores, serão aplicadas as seguintes san
coes :*
a)-renoçao imediata do veículo por parte da
fiscalização municipal e recolhimento dos
mesmos ao depósito da Prefeitura Munici￾pal, e
bj-multa, no valor de Cr$3-000?OO (três mil
cruzeiros), para caminhões e onibus;Cr$.
2.000,00 (dois mil cruzeiros), para auto
móveis de passeio e aluguel e camionetes;
Cr&1.000,00 (hum mil cruzeiros), para no
tonetas e carroças; Cr$500,00 Cquiahentos
cruzeiros), para bicicletas e outros veí^
culos de menor porte,
§ Ifi - Os veículos recolhidos estarão sujeitos ao paga.
mento de diárias, na base de Cr&500,00 (quinhen
tos cruzeiros), para caminhões, ônibus, camione
tas e automóveis; Cr&200,00 (duzentos cruzeiros),
para motonetas e carroças e Cr^lOO,00 (cem cru￾zeiros), para bicicletas e veículos de menor por
te.
§ 22 -Os veículos recolhidos 96 acrao liberados após
o paganento das nultas e taxas correspondentes
à remoção e diária e aqueles que dependerem de
licença municipal para transitar, ficarão também
sujeitos ao suprimento desta formalidade, para
serem liberados.
/OCS
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ARTIGO 35- Para dar cumprimento à presente Lei, fica a
feitura Municipal autorizada a contratar,median
te concorrência publica, os serviços de carros￾refcoq\i«e (guinchos), particulares, para execução
dos serviços de remoção, mediante taxas previa￾mente estabelecidas.
ARTIGO 42- As importâncias arrecadadas pela Prefeitura Muni.
cipal, referentes a multas e taxas de estadia,
previstas nesta lei, reverterão integralmente em
benefício da Assistência Social do Município,sen
do que, das taxas referentes à remoção de veícu￾los os permissionários, deverão reverter 20^ (vin
te por cento) aos cofres da municipalidade, as
quais reverterão, também, para a Assistência S_£
ciai do Município.
DISPOSIÇÕES TRANSITARIAS- As multas e taxas previstas nesta
lei deverão sor reajustadas anualmen
t© pela Prefeitura Municipal, que poderá aumentá-las até
100^ (ceia por cento).
Sala das Sessões, em 24 de janeiro de l 963.
a) ODAIR MILLER UE AZEVEDO IORQUES.
-Consultada, a Casa considera objeto de deliberação e a
sã encaminha às Comissões competentes o PROJSTO DS L.3I
12/63, do Sr. Odair Azavedo Marques.
O SR. PRESIDSKT^-Tem a palavra o Nobre Vereador Rubens Paes
/ocs
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