materia nº 13/1963

PROJSTO m LEI -Doe, 226/63
Artigo 12 - Fica instituída, no bairro de Praia Grande, a "TAXA DO
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DS AGUA DO BAIRRO DE PRAIA *
GRANDE".
Artigo 22 *- A taxa referiua no argigo anterior será cobrada de cada
propriedade imobilária existente no bairro ò.c Praia ~
Grande, no valor total cie £$30* 000,00.
§ 12 * O pagamento cio valor da taxa a que se rcíere este ar ti
go, poderá ser ofotuado em prestações mensais cie 02*000,00,.
§ 20 w Será descontado em 1(^, quando quitado de urna só vez.
Artigo 3Q *• Quando se tratar de preõios de apartamentos, será a *
taxa cobrada na importância de g}15.000,00, por cada a-*
partar/iento indistintamente, ãe seu respectivo proprietário.
§ Único *. Os proprietários ãe apartamentos a que se refere ^ste
artigo, gosarão dos mesmos 'benefícios constantes dos
parágrafos 1Q e 2C do artigo anterior.
Artigo Í|Q * Os proprietários ue terronos que não possuam imolais,
ou seja, não construídos, pagarão a taxa na importância
de ($15 é 000, 00 9 desde qua à área não exceda a 3^0 ifl2»
§ Único *- Ern qualquer ^poca que for feita construção de imóvel -
era terrenos a que se refere este artigo, fica o propri£
t ar 10 1 ou proprietários, obrigados a eíetuar o "quanturn" da taxa,
ou seja, a completar os £J30«000,00.
Artigo 5C - As grandes áreas não loteadas pagarão a taxa de « » *
S315»000,00 por ca'<3a lote, considerado este na media -
proporcional de ^00
§ Único - is grandes áreas a que se refere este artigo, quando Io
teadas ou construídas, aplicar-se-ão as 6isposiç5es arj
te rio ré s»
Artigo 6o - A taxa deviaa pelas áreas em litígio se rã cie @15*OQO,00
e será cobrada do proponente da açao posse ssoria? que
poderá, se assirn o cteuejar o cevedor, acrescer nos autos do proce^
só civil para futura indenizaç8o do tributo pago.
§ Único - Se a área for loteada ou construída, a p li c ar- se -ao, os
dispositivos anteriores.
Mod. C-4 20.00O - 5-62
/ r f d
v.w:>
SOL'
*Sfe
Artigo ?a - Durante a vigência uosta iei9 ficam os contribuintes ~
isentos oa taxa cie ligarão ae
Artigo 8& ~ Fica o Prefeito Ilunicioal autorizado a abrir imediata
concorrência pública, para o servido do abastecimento
de agua de Praia Grande, ue acordo COM o plano existente na Prefeji
tura Municipal.
Artigo 90 v- Esta lei entrará . em vigor na da.ta de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, era 29 tie janeiro de l 9^3
a) OSWALDO TOSCHI.
-Srs. Vereadores, e um Projeto de Loi que pode ter algumas fa￾lhas j tenho, a ce-rtesa, porém, ãe que, depois de passar pelo crivo
das Comissões Permanentes e uai. discussões ern Plenário, poderemos
encontrar o melhor caminho para a realização desse empreendimento.
Mod. C-4 20.000 - 5-62