materia nº 14/1963

PHOJ3TO Dfí LSI
DOCUMENTO Kfi 288/63
A.tTIGO ic- No artigo 12 da Lei n£ 778, de 9 de novembro de ^ 1961,
onde se lê "5^", leia-se "
ARTIGO 22- Fica o Órgão Executivo autorizado a conceder aos car￾tórios em que forem ajuizados os processos referentes
a cobrança da Dívida Ativa do Município5 3/:' sobre c
que for efetivamente arrecadado, a título de gratifi￾cação.
ARTIGO 3C- As despesas com a execução da presente lei, correrão
por conta dos recursos provenientes da própria arre￾cadação da Dívida Ativa.
ARTIGO i|£- Ssta lei entrara era vigor a partir de aua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 31 de janeiro de l 963
aã) RICARDO GONÇALVíSS HOCHA
RUB2N3 PASS.
Mod. C-4 20.OOO - 5-62
PROCESSO
/ocs