materia nº 15/1963

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DOCUMENTO IT2 293/63
Art. 1^ - Fica revogado o inciso 10 do título 1-Taxa. de
Enterramento, da. Tabela n^ 14, da Lei n^ 885, de
30/11/62, que trata da Renda do Cemitério.
Art. 2Q - Acrescente-se o seguinte inciso n^ 13 a Ta~bela
n2 14 - Renda do Cemitério, da Lei ne 885, de
30/11/62:
"13 - em sepultura rasa, por cinco anos: meno￾res até 7 anos de ida.de .... 75,00
maiores de 7 anos de idade.. 300,00"
Art. 3Q - Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
artigo 139, do Decreto-lei n^ 195, de 3/3/47:
"§-tJnico - São imunes à taxa de enterramento em
sepultura rasa, os indigentes cujo ó￾bito seja passado nesta cidade",
Art. 4Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
ca.ç.-ao , revogadas as disposições em contrário.
S.Vicente 20 de fevereiro de l 963
a) - Orlando Intrieri
Prefeito Municipal
Mod. C-4 2O.OOO - 5-62
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