materia nº 17/1963

PROJETO_5E_LEI_N£__17/63
DOCUMENTO N2 299/63
Art. l9 - Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, ami￾gável ou judicialmente, pelo preço da avaliaç??o,-
as áreas de terreno A, B, C. e D, declaradas de
•utilidade pública pelo Decreto ne 955» de 20 de
novembro de l 962 (Processos de números 8 311/60
e 4 270/62).
Art. 25 - As áreas de terreno a que se refere o artigo ante_
rior se destinam à construção de um Reservatório
para o serviço de abastecimento de agua desta ci￾dade .
Art. 35 - As despesas com a execução da presente lei corre￾rão por conta das verbas próprias do Orçamento, -
suplementadas, oportunamente, se necessário.
Art. 4Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica_
çao, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, 4 de março de l 963
a) - Orlando Intrieri
Prefeito Municipal
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mis .-
Mod. C-4 2O.OOO - 5-62