| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1963 |
| Date | 1963-03-14 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 906, de 18 de fevereiro de 1963. |
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PROJETO DE LEI N° 19/63 PPÇUMENTO_ N f _ _ _4.l8 /6 3 Artigo 12 - Passa a ter a seguinte redaçooy o artigo 3e, da Lei n^ 906, de 18 de fevereiro de l 963: "AS PROPOSTAS SERÍO RECEBIDAS ATÉ TRINTA (30) MINUTOS ANTES DA HORA MARCADA ^ARA A ABERTU RA DAS MESMAS". Artigo 22 - Esta. lei entrará em vigor na data de sua pu"blica_ çao, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 14 de m;>rço de l 963 a) - Oswalâo Marques mie.- Mod. C-4 20.00O - 5-62