| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1963 |
| Date | 1963-03-14 |
| Ementa | Passa a ser de Cr$ 2.000.000,00, o quantum a que se refere o artigo 1º da Lei nº 797, de 4 de janeiro de 1962. |
| native_id | 9887 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PHOJETO DE Lljíl U t 20/63 DOCOl.íiiíHTO Hfi Artigo Ifi - Passa a ser de C -2 000.000,00, o quantufíi a que se refere o artigo 12 da Lei nc 797, do [j. de janeiro de l 962. Artigo 2e - -;sta lei entrará ern vigor na data de sua publi cagão, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, era llj. de março de l a) Walter i.elarato Mod. C-4 20.OOO - 5-62