materia nº 21/1963

e￾PROJETO DE LEI NQ 21 /63
DOCUMENTO NQ
Artigo Ifl - No tempo de serviço do funcionário publico muni￾cipal, se contará, para efeito de aposentadoria￾e disponibilidade, o prestado, como professor, em
estabelecimento de ensine reconhecido, fiscaliza.
do, subvencionado ou declarado de utilidade pú￾bliea pelos Governos da União ou do Estade de
São Paulo»
§ - Único - Servirá de comprovantes do tempo de serviço de
que trata este artigo, a certidão fornecida polo
estabelecimento de ensine ou outro meie de prova
permitido em direito.
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 19 de março de l 963
a) Oswalde Marque*
í.yJLSLíJLí.S-èJLíJLí' - ° Estado dô sSo Paulo, através da
Lei nfl 6 898, de k cie setembro de
l 9^2, concedeu aes seus funcionários, o direito de contar, p^
rã efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de sor￾viço prestado em estabelecimento de ensimo, nas condições pré
vistas também no Projeto de Lei que ora apresento à considera
cão da Casa. Esta concessão e de inteira justiça, não s© pela
relevância da missão d© Professor num País que, como o nosso,
tanto precisa de instrução, devendo, portanto, estimular tão
nobre mister, como também, porque ninguém desconhece quanto á
sacrificada a vida do mostre, cujo trabalhe nunca consegue u￾ma remuneração eondigna»
acw/.
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Mod. C-4 20.000 - 5-62