| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1963 |
| Date | 1963-03-19 |
| Ementa | Podem ser declaradas de utilidade pública, nos termos da Lei nº 444, de 11 de fevereiro de 1957, as entidades que, embora sediadas em outros municípios, mantiverem obras de benemerência e filantropia em São Vicente. |
| native_id | 9889 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PHQJ3ÍEO DE LSI KC 22/63 DOCUMENTO Ne /i6l/63 AHTIGO le_Podem ser declaradas de utilidade publica, nos termos da Lei nc /UUi, de 11 de fevereiro de l 957? as entidades que, embora sediadas em outros municípios, mantiverem obras de benemerência e filantropia em São Vicente» ARTIGO 20-Esta lei entrara era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 19 de março de l a) MIGUEL PASQUÁRSLLI. PROCESSO NC /OC3 Mod. C-4 2O.OOO - 5-62